IDENTIFICAÇÃO:   LEI-017156  05/06/2017
VIGENTE:   SIM   06/06/2017 -
FONTE:   PUB DOSC 06/06/2017 PAG: 001
EMENTA:   INSTITUI O MARCO REGULATORIO DOS PROGRAMAS DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS NO AMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:
  • RES-000001 02/10/2019 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • RES-000001 18/04/2022 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • LEI-019254 23/01/2025 ALTERAÇÃO CAPUT ART 6; ART 7 INC I; INC II. REVOGAÇÃO ART 6 PAR 2.
  • INDEXAÇÃO:   CRIAÇÃO, MARCO REGULATORIO, PROGRAMA, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, ESTADO, (SC). - OBJETIVO, CONCESSÃO PATROCINADA, CONCESSIONARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, OBRA PUBLICA. - CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMITE GESTOR, PROGRAMA, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, PLANEJAMENTO, (SC). - CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COORDENAÇÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, PLANEJAMENTO.
    CATALOGO:   ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA.
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