| IDENTIFICAÇÃO: | LCP-000713 10/01/2018 |
| VIGENTE: | SIM 12/01/2018 - |
| FONTE: | PUB DOSC 12/01/2018 PAG: 001 |
| EMENTA: | ALTERA OS ANEXOS VII-N E XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL, ACRESCE O ART. 169-A A ELA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| INDEXAÇÃO: | FIXAÇÃO, NORMAS, OCUPAÇÃO, CARGO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETARIA DE ESTADO, DEFESA CIVIL, (SC). - CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PRODUTIVIDADE, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, LOTAÇÃO, EXERCICIO, SECRETARIA DE ESTADO, DEFESA CIVIL, (SC). - PROIBIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PRODUTIVIDADE, SERVIDOR, DISPOSIÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, BRASILIA, MUNICIPIOS. |
| CATALOGO: | REFORMA ADMINISTRATIVA. |