IDENTIFICAÇÃO: | LCP-000656 08/10/2015 |
VIGENTE: | SIM 09/10/2015 - |
FONTE: | PUB DOSC 09/10/2015 PAG: 001 |
EMENTA: | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS E DISPOSITIVOS DAS LEIS ESTADUAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TJSC). |
VIDE: | |
INDEXAÇÃO: | |
CATALOGO: | LEGISLAÇÃO ESTADUAL. |