IDENTIFICAÇÃO:   LCP-000656  08/10/2015
VIGENTE:   SIM   09/10/2015 -
FONTE:   PUB DOSC 09/10/2015 PAG: 001
EMENTA:   DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS E DISPOSITIVOS DAS LEIS ESTADUAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TJSC).
VIDE:  
INDEXAÇÃO:  
CATALOGO:   LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
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