IDENTIFICA플O:   LCP-000631  21/05/2014
VIGENTE:   SIM   20/08/2014 -
FONTE:   PUB DOSC 22/05/2014 PAG: 004
EMENTA:   INSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:
  • DEC-001869 25/11/2013 LEGISLA플O RELEVANTE.
  • LCP-000741 12/06/2019 REVOGA플O ARTS 49; 50.
  • LCP-000787 29/12/2021 ALTERA플O ART 28 INC III.
    •
    INDEXA플O:   CRIA플O, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, EMPRESA INDIVIDUAL, RESPONSABILIDADE LIMITADA, ESTADO, (SC). - NORMAS, COMPETENCIA, FORUM ESTADUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ESTADO, (SC), VINCULA플O, SECRETARIA DE ESTADO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL. - CRIA플O, DATA, COMEMORA플O, SEMANA, EMPREENDEDOR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ESTADO, (SC). - ALTERA플O, NORMAS, ORGANIZA플O ADMINISTRATIVA, ADMINISTRA플O PUBLICA, SECRETARIA DE ESTADO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL, (SC).
    CATALOGO:   MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
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