IDENTIFICAÇÃO:   LCP-000616  20/12/2013
VIGENTE:   SIM   31/12/2013 -
FONTE:   PUB DOSC 31/12/2013 PAG: 019
EMENTA:   ALTERA A LEI Nº 6.218, DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:
  • LCP-000741 12/06/2019 REVOGAÇÃO ART 4.
    •
    INDEXAÇÃO:   ALTERAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, PEDIDO, EX OFFICIO, RESERVA REMUNERADA, MILITAR INATIVO, POLICIA MILITAR. - CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SECRETARIA DE ESTADO, SEGURANÇA PUBLICA, (SC).
    CATALOGO:   ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.
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