IDENTIFICAÇÃO:   LCP-000548  19/10/2011
VIGENTE:   NÃO
FONTE:   PUB DOSC 20/10/2011 PAG: 001
EMENTA:   ALTERA OS INCISOS II E IV DO ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 2007.
VIDE:
  • LCP-000741 12/06/2019 REVOGAÇÃO.
    •
    INDEXAÇÃO:   ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, (SC).
    CATALOGO:   REFORMA ADMINISTRATIVA.
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