IDENTIFICAÇÃO:   LCP-000485  11/01/2010
VIGENTE:   SIM   11/01/2010 -
FONTE:   PUB DOSC 11/01/2010 PAG: 002 REP DOSC 31/03/2010 PAG: 004
EMENTA:   DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS JURIDICOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBSERVAÇÃO:   REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2010, COM A PARTE VETADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TJSC Nº 9092985-40.2010.8.24.0000 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DE 12/09/2019 [VIDE TEXTO INTEGRAL])
VIDE:
  • MPV-000165 30/03/2010 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • LCP-000485 11/01/2010 PROMULGAÇÃO ART 20 INC II ALIN A.
  • LCP-000543 26/08/2011 REVOGAÇÃO ART 31 PAR 2.
  • LCP-000585 20/12/2012 ALTERAÇÃO ANEXO II.
  • LCP-000656 08/10/2015 REVOGAÇÃO ART 31 PAR 2; PAR 3.
  • LCP-000676 12/07/2016 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • LCP-000783 23/12/2021 ALTERAÇÃO CAPUT ART 1; CAPUT ART 3; PAR 1; CAPUT ART 5. ACRESCIMO ART 3 PAR 3. REVOGAÇÃO ART 4; ANEXOS I; II.
  • LEI-018314 29/12/2021 ALTERAÇÃO ART 8 PAR 1.
  • INDEXAÇÃO:   NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS JURIDICOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ADVOGADO, PROCURADOR JURIDICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO AUTARQUICO, ADVOGADO FUNDACIONAL. - FIXAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ADVOGADO AUTARQUICO, ADVOGADO FUNDACIONAL. - NORMAS, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, CARGO EFETIVO, ADVOGADO AUTARQUICO, ADVOGADO FUNDACIONAL. - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, TRANSFORMAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE JURIDICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ADVOGADO AUTARQUICO, ADVOGADO FUNDACIONAL. - EXTINÇÃO, ABSORÇÃO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, VENCIMENTOS, COMPLEMENTAÇÃO, PISO SALARIAL, ABONO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, ANTECIPAÇÃO, ADVOGADO AUTARQUICO, ADVOGADO FUNDACIONAL. - FORMA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, OPÇÃO, ADVOGADO AUTARQUICO, ADVOGADO FUNDACIONAL. - CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE JURIDICO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC) . - FIXAÇÃO, NIVEL, REFERENCIA, PLANO DE CARREIRA, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE JURIDICO. - ENQUADRAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE JURIDICO, SERVIDOR, SECRETARIA DE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL, SECRETARIA DE ESTADO, ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, HABITAÇÃO. - FIXAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CARGO EFETIVO, ADVOGADO, EXTINÇÃO, VACANCIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. - PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, HABILITAÇÃO, DIREITO. - FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, ASSISTENTE JURIDICO, ADVOGADO.
    CATALOGO:   SERVIÇOS JURIDICOS, QUADRO DE PESSOAL.
    Texto Integral