| IDENTIFICAÇÃO: | LCP-000484 04/01/2010 |
| VIGENTE: | NÃO |
| FONTE: | PUB DOSC 04/01/2010 PAG: 030 |
| EMENTA: | CRIA A AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AGESAN, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| OBSERVAÇÃO: | |
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| INDEXAÇÃO: | CRIAÇÃO, AUTARQUIA, (AGESAN), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL, (SC), SEDE, FORO, CAPITAL DE ESTADO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO BASICO, ESTADO, MUNICIPIOS. - CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (AGESAN), SECRETARIA DE ESTADO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL. |
| CATALOGO: | (AGESAN), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. |