IDENTIFICA플O:   LCP-000465  03/12/2009
VIGENTE:   SIM   03/02/2010 -
FONTE:   PUB DOSC 03/12/2009 PAG: 005
EMENTA:   CRIA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:
  • LCP-000485 11/01/2010 REVOGA플O ART 13 PAR 6.
  • DEC-003114 16/03/2010 REGIMENTO INTERNO.
  • LCP-000628 25/04/2014 ACRESCIMO ART 37 PAR 3.
  • LCP-000710 28/12/2017 ACRESCIMO ART 49-A; ART 49-B.
  • LCP-000773 11/08/2021 ALTERA플O ART 1. ACRESCIMO ART 53-A.
    •
    INDEXA플O:   CRIA플O, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO, ESTADO, (SC), VINCULA플O, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA, OBJETIVO, JULGAMENTO, INSTANCIA, ADMINISTRA플O, LITIGIO, FISCAL, APLICA플O, LEGISLA플O TRIBUTARIA. - PAGAMENTO, JETON, CONSELHEIRO, PARTICIPA플O, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. - COMPETENCIA, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, REPRESENTA플O, ESTADO, (SC), JULGAMENTO, PROCESSO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. - ALTERA플O, DENOMINA플O, CARGO EM COMISS홒, CONSELHO ESTADUAL, CONTRIBUINTE, TRANSFORMA플O, CARGO EM COMISS홒, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA.
    CATALOGO:   TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
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