ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA FISCAL

Ofício PGE/GAB/PROFIS nº Florianópolis, 03 de agosto de 2000.

Ao Ilmo. Sr. João Paulo Mosena

D.D.Diretor da Administração Tributária

Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda

Nesta.

Senhor Diretor:

Repasso-lhe a informação prestada pela Dra. Regina Helena Brasil, conforme cópia do memorando anexo, veiculando preocupação de que a Companhia Cervejaria Brahma não esteja ciente da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado que reformou a liminar que fora concedida à Bebidas Zarling Ltda. de não retenção do ICMS referente à substituição tributária.

Sendo o que tinha para o momento, aproveito o ensejo para reiterar-lhe os votos de estima e elevada consideração.

Ricardo de Araújo Gama

Procurador do Estado

Coordenador da Procuradoria Fiscal