ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA FISCAL

Ofício PGE/PROFIS Nº 1.529/00 Florianópolis, 13 de junho de 2000.

Ilmo. Sr.

Martinho Fernandes

Analista de Sistemas do CIASC

NESTA.

Senhor Analista,

Pelo presente, solicitamos a adoção das medidas necessárias no âmbito dessa empresa, para propiciar que a Procuradoria Geral do Estado ajuize todas as execuções fiscais de um mesmo contribuinte pessoa jurídica na Comarca referente à matriz.

Neste sentido, deverá haver alteração no que tange à elaboração da petição inicial, mandado de citação e carta de citação (neste caso, envolve ainda a respectiva etiqueta).

Necessário, ainda, a vinculação da Dívida Ativa ao Procurador do Estado responsável pela cobrança na Comarca onde se situa o estabelecimento matriz.

Sendo o que tinha para o momento aproveito o ensejo para reiterar-lhe os protestos de estima e elevada consideração.

Ricardo de Araújo Gama

Procurador-Geral do Estado

Coordenador da Procuradoria Fiscal