LEGISLAÇÃO
SELECIONADA Pesquisa
texto tecle: ctrl + f REFIS:
Lei no 11.481, de 17 de julho
de 2000
Decreto
n°. 1.501, de 21 julho de 2000 LRF:
Lei
Complementar 101/2000 DEC.
nº 1.942/2000 - Atualização monetária - extinção UFIR DEC.
nº 464-95 - Parcelamento de DVA não tributária
LEI
nº 9.941/95 - Dispensa ajuizamento CDA baixo valor LEI
nº 9.429/94 - Programa incentivo cobrança da DVA LEI
nº 1.176/94 - Atualização monetária débitos fiscais LEI
nº 8.998/93 - Pagamento de débitos tributários mediante dação LEI
n° 9.338/93 - Rito especial lançamento créd tributário LEI
nº 9.321/93 - Altera lei 8998 - Dação materiais para: escola, construção
e alimentos Lei
Complementar nº 56/92 - FUNJURE LEI
n° 8.794/92 - Doação de bens móveis adjudicados LEI
n° 8.944/92 - Redutores para recolhimento de créd. tributário LEI
n° 6.760/86 - Infrações à Legislação Tributária LEI
n° 6.541/85 - Competência PROFIS para execução fiscal LEI
nº 6.294/83 - Atualização monetária de créditos tributários LEI
nº 5.980/81 - O instituto da transação em matéria tributária LEI
n° 5.517/79 - Estabelece controle da DVA pela PROFIS LEI
n° 5.593/79 - Extinção e parcelamento de crédito tributário LEI
No 6.830 - Cobrança judicial da dívida ativa