IDENTIFICAÇÃO:   DEC-004308  11/05/2006
VIGENTE:   SIM   12/05/2006 -
FONTE:   PUB DOSC 12/05/2006 PAG: 004
EMENTA:   ALTERA O DECRETO N° 307, DE 4 DE JUNHO DE 2003 E O DECRETO N° 3.760, DE 29 DE JUNHO DE 2005 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:   SUSPENSÃO PROVISORIA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, ENTIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, MUNICIPIOS, (SC), OBJETO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO.
CATALOGO:   CONVENIO.
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