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IDENTIFICAÇÃO:
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DEC-004272 28/04/2006
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VIGENTE:
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SIM 28/04/2006 -
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FONTE:
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PUB DOSC 28/04/2006 PAG: 002
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EMENTA:
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REGULAMENTA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INSTITUIDO PELA LEI N° 12.929, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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VIDE:
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INT-000004 29/04/2008 COMPLEMENTAÇÃO.
DEC-000313 17/08/2015 ACRESCIMO ART 25 PAR 1; PAR 2; PAR 3.
DEC-000579 28/01/2016 ALTERAÇÃO ART 6; ART 7. ACRESCIMO ART 6 PAR UNICO; INCS IV; V; VI; VII; ART 7 PAR 1; PAR 2; PAR 3; PAR 4; PAR 5; ART 7-A; ART 7-B; ART 7-C.
INT-000012 08/05/2020 COMPLEMENTAÇÃO.
INT-000011 08/05/2020 COMPLEMENTAÇÃO.
INT-000020 03/08/2020 COMPLEMENTAÇÃO.
DEC-000826 11/09/2020 ALTERAÇÃO ART 35 INC IV; INC V. ACRESCIMO ART 35 INC VI; INC VII; ART 36-A. REVOGAÇÃO ART 35 INC II.
DEC-001233 29/03/2021 PRORROGAÇÃO PRAZO ART 40.
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INDEXAÇÃO:
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REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, INCENTIVO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
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CATALOGO:
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
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