IDENTIFICAÇÃO:   DEC-003451  31/08/2005
VIGENTE:   SIM   31/08/2005 -
FONTE:   PUB DOSC 31/08/2005 PAG: 002
EMENTA:   ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 307, DE 4 DE JUNHO DE 2003.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:   ALTERAÇÃO, NORMAS, CELEBRAÇÃO, ELABORAÇÃO, CONVENIO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO, (SC).
CATALOGO:   CONVENIO.
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