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IDENTIFICAÇÃO:
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DEC-003313 17/06/2010
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VIGENTE:
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SIM 17/06/2010 -
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FONTE:
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PUB DOSC 17/06/2010 PAG: 002
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EMENTA:
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APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DGS/DGI, FUNÇÕES TECNICAS GERENCIAIS - FTGS, FUNÇÕES GRATIFICADAS - FGS E FUNÇÕES DE CHEFIA - FCS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DO ORGÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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VIDE:
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DEC-000545 27/09/2011 ALTERAÇÃO ART 28 INCs V; XIX. ACRESCIMO ART 28 INC XX.
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INDEXAÇÃO:
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APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SECRETARIA DE ESTADO, PLANEJAMENTO. - FIXAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CHEFIA, FUNÇÃO TECNICA GERENCIAL, SECRETARIA DE ESTADO, PLANEJAMENTO.
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CATALOGO:
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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