| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-002774 25/11/2009 |
| VIGENTE: | SIM 01/01/2010 - |
| FONTE: | PUB DOSC 25/11/2009 PAG: 015 |
| EMENTA: | DA NOVA REDAÇÃO AOS §§ 3º E 4º DO ART. 4º E AO ANEXO III DO DECRETO Nº 307, DE 4 DE JUNHO DE 2003. |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, NORMAS, CELEBRAÇÃO, ELABORAÇÃO, CONVENIO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO, (SC). |
| CATALOGO: | CONVENIO. |