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IDENTIFICAÇÃO:
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DEC-002426 01/07/2009
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VIGENTE:
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NÃO
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FONTE:
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PUB DOSC 01/07/2009 PAG: 004
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EMENTA:
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REGULAMENTA A LEI Nº 13.721, DE 16 DE MARÇO DE 2006, DISCIPLINANDO A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES, SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS CRITERIOS DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DELEGADO, FISCALIZAÇÃO PELO PODER DELEGANTE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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OBSERVAÇÃO:
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(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 4707 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 195, DE 31/08/2017 [VIDE TEXTO INTEGRAL])
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VIDE:
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DEC-001011 05/06/2012 ALTERAÇÃO ART 9 INC III; ART 9 PAR 2; ART 11 INC I; ART 14 PAR 1 INC II; PAR 3 INC II; PAR 6; CAPUT ART 16. ACRESCIMO ART 14 PAR 3 INC IV.
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INDEXAÇÃO:
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REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CREDENCIAMENTO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, CENTRO, FORMAÇÃO, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, ESTADO, (SC).
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CATALOGO:
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TRANSITO, PERMISSIONARIA.
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