IDENTIFICAÇÃO:   DEC-002292  04/05/2009
VIGENTE:   SIM   04/05/2009 -
FONTE:   PUB DOSC 04/05/2009 PAG: 002
EMENTA:   ALTERA O DECRETO Nº 307, DE 4 DE JUNHO DE 2003, E O DECRETO Nº 1.291, DE 18 DE ABRIL DE 2008, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:   SUSPENSÃO PROVISORIA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO.
CATALOGO:   CONVENIO.
Texto Integral