| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-002222 26/03/2009 |
| VIGENTE: | SIM 26/03/2009 - |
| FONTE: | PUB DOSC 26/03/2009 PAG: 027 REP DOSC 31/03/2009 PAG: 004 |
| EMENTA: | ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 819, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ADIMPLENCIA GERAL - PAG E REGULA O PROGRAMA DE INCENTIVO A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ADIMPLENCIA GERAL, OBJETIVO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, ESTADO, (SC), VINCULAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC). |
| CATALOGO: | PROCURADORIA GERAL. |