IDENTIFICAÇÃO:   DEC-002212  19/03/2009
VIGENTE:   SIM   19/03/2009 -
FONTE:   PUB DOSC 19/03/2009 PAG: 002
EMENTA:   ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 DO DECRETO Nº 307, DE 4 DE JUNHO DE 2003.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:   ALTERAÇÃO, NORMAS, CELEBRAÇÃO, ELABORAÇÃO, CONVENIO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO, (SC). - HIPOTESE, DISPENSA, CONTRAPARTIDA FINANCEIRA, MUNICIPIOS.
CATALOGO:   CONVENIO.
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