IDENTIFICAÇÃO:   DEC-001908  09/05/2022
VIGENTE:   SIM   09/07/2022 -
FONTE:   PUB DOSC 10/05/2022 PAG: 003
EMENTA:   REGULAMENTA A LEI Nº 16.157, DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E OS REQUISITOS MINIMOS PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBSERVAÇÃO:   ART. 62. ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DE 60 (SESSENTA) DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO, COM EXCEÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 60 DESTE DECRETO, CUJOS EFEITOS SÃO IMEDIATOS.
VIDE:
  • DEC-000448 24/01/2024 ALTERAÇÃO ART 2 INC I; INC III ALINs G; H; INC VI ALINs A; B; INCs XXI; XXXV; XXXVI; CAPUT ART 3; PAR 1; ART 10; ART 11 INCs I; II; CAPUT ART 12; ART 13 PAR UNICO; ART 14; ART 15 INCs II; III; ART 16 INCs III; VIII; ART 17 INC I ALINs G; I; ART 26; ART 38 INC I ALIN B; INC II ALIN B; INC IV ALIN H; INC V ALINs A; C; ART 58 PAR 1; ART 59 PAR 1; PAR 3; ART 61. ACRESCIMO ART 2 INC III ALIN I; INC XXXVII; ART 3 PAR 4; PAR 5; ART 11 INC III; ART 15 INC IV; ART 38 INC II ALIN B ITENs 1; 2; 3; 4; ALIN C; INC III ALINs F; G; H; I; ART 58 PAR 1 INCs I; II; ART 61 PAR UNICO. RENUMERAÇÃO ART 15 PAR UNICO EM PAR 1; PAR 2. REVOGAÇÃO ART 10 PAR UNICO; ART 17 INC I ALIN D; ART 22 PAR 3; ART 38 INC III ALIN E; INC IV ALINs B; C; E; F; INC V ALIN D; ART 59 PAR 2.
    •
    INDEXAÇÃO:   REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, PREVENÇÃO, SEGURANÇA, INCENDIO, PANICO, IMOVEL, ESTADO, (SC). - OBJETIVO, DEFESA, VIDA, PESSOAS, REDUÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO. - EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, IMOVEL, RESIDENCIAL UNIFAMILIAR. - NORMAS, CONCESSÃO, ALVARA, CONSTRUÇÃO, CARTA DE HABITE-SE, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, MUNICIPIOS, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. - CONCESSÃO, ALVARA, REGULARIZAÇÃO, IMOVEL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (SC). - PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ALVARA, FUNCIONAMENTO, CARATER PROVISORIO, ATIVIDADE, ALTO RISCO. - NORMAS, RESPONSABILIDADE, SISTEMA DE SEGURANÇA, MEDIDA DE SEGURANÇA, INCENDIO, PANICO, IMOVEL. - NORMAS, COMPETENCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (SC), EXERCICIO, PODER DE POLICIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, VISTORIA, INSPEÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, PREVENÇÃO, COMBATE, INCENDIO. - NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, MULTA, EMBARGO, INTERDIÇÃO, CASSAÇÃO, ALVARA, ATESTADO, VISTORIA, CARTA DE HABITE-SE, FUNCIONAMENTO, IMOVEL, ESTADO, (SC).
    CATALOGO:   CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SISTEMA DE SEGURANÇA.
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