IDENTIFICAÇÃO: | DEC-001871 28/12/2018 |
VIGENTE: | SIM 01/01/2019 - |
FONTE: | PUB DOSC 28/12/2018 PAG: 012 |
EMENTA: | REVOGA DISPOSITIVO DO RICMS/SC-01 E ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 819, DE 2007. |
VIDE: | |
INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA, ADIMPLENCIA GERAL, OBJETIVO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, ESTADO, (SC). |
CATALOGO: | PROCURADORIA GERAL. |