IDENTIFICAÇÃO:   DEC-001871  28/12/2018
VIGENTE:   SIM   01/01/2019 -
FONTE:   PUB DOSC 28/12/2018 PAG: 012
EMENTA:   REVOGA DISPOSITIVO DO RICMS/SC-01 E ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 819, DE 2007.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:   ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA, ADIMPLENCIA GERAL, OBJETIVO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, ESTADO, (SC).
CATALOGO:   PROCURADORIA GERAL.
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