| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-001474 25/06/2008 |
| VIGENTE: | SIM 25/06/2008 - |
| FONTE: | PUB DOSC 25/06/2008 PAG: 002 |
| EMENTA: | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 819, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ADIMPLENCIA GERAL - PAG E REGULA O PROGRAMA DE INCENTIVO A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ADIMPLENCIA GERAL, OBJETIVO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, ESTADO, (SC) . - OFERECIMENTO, VAGA, ESTAGIO, ESTUDANTE, NIVEL SUPERIOR, AREA, DIREITO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC). |
| CATALOGO: | PROCURADORIA GERAL. |