| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-001270 18/08/2017 |
| VIGENTE: | SIM 21/08/2017 - |
| FONTE: | PUB DOSC 21/08/2017 PAG: 005 |
| EMENTA: | ALTERA O ART. 21 DO DECRETO Nº 19.236, DE 1983, E O ART. 4º DO DECRETO Nº 4.689, DE 1994. |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROMOÇÃO, OFICIAL DA POLICIA MILITAR, ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, CABO, TERCEIRO SARGENTO, POLICIA MILITAR, ESTADO, (SC). |
| CATALOGO: | POLICIA MILITAR, PESSOAL. |