| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-001157 17/03/2008 |
| VIGENTE: | SIM 17/02/2008 - |
| FONTE: | PUB DOSC 17/03/2008 PAG: 002 REP DOSC 31/03/2008 PAG: 039 |
| EMENTA: | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 819, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ADIMPLENCIA GERAL - PAG E REGULA O PROGRAMA DE INCENTIVO A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. |
| OBSERVAÇÃO: | (REPUBLICADO POR ERRO DE COMPOSIÇÃO GRAFICA). |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ADIMPLENCIA GERAL, OBJETIVO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, ESTADO, (SC), VINCULAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC). |
| CATALOGO: | PROCURADORIA GERAL. |