| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-001046 04/07/2012 |
| VIGENTE: | SIM 05/07/2012 - |
| FONTE: | PUB DOSC 05/07/2012 PAG: 004 |
| EMENTA: | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 15.510, DE 26 DE JULHO DE 2011. |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, SERVIÇO PUBLICO, SAUDE PUBLICA, ESTADO, (SC). |
| CATALOGO: | LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. |