IDENTIFICAÇÃO:   DEC-001022  15/01/2008
VIGENTE:   SIM   15/01/2008 -
FONTE:   PUB DOSC 15/01/2008 PAG: 009
EMENTA:   DISPÕE SOBRE O RELACIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO COM AUTORIDADES E ORGANISMOS DE PAISES ESTRANGEIROS.
VIDE:
  • DEC-000306 17/08/2015 ALTERAÇÃO CAPUT ART 1; CAPUT ART 2. ACRESCIMO ART1 PAR 1; PAR 2; ART 2 PAR UNICO.
    •
    INDEXAÇÃO:   NORMAS, RELACIONAMENTO, EXECUTIVO, AUTORIDADE, ORGANISMO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, COMPETENCIA, SECRETARIA ESPECIAL, ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL.
    CATALOGO:   ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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