| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-001020 21/12/2016 |
| VIGENTE: | SIM 30/12/2016 - |
| FONTE: | PUB DOSC 30/12/2016 PAG: 009 |
| EMENTA: | ALTERA O ART. 9º DO DECRETO Nº 105, DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.992, DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PRO-EMPREGO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, GERAÇÃO, EMPREGO, AMBITO, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA, OBJETIVO, AUMENTO, EMPREGO, RENDA, ESTADO, (SC), TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTOS, (ICMS). - ALTERAÇÃO, DATA, VIGENCIA, EFEITO, DISPOSITIVO, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, GERAÇÃO, EMPREGO, AMBITO, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA, OBJETIVO, AUMENTO, EMPREGO, RENDA, ESTADO, (SC), TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTOS, (ICMS). |
| CATALOGO: | LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. |