IDENTIFICAÇÃO: | DEC-000983 07/12/2016 |
VIGENTE: | SIM 08/12/2016 - |
FONTE: | PUB DOSC 08/12/2016 PAG: 005 |
EMENTA: | INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 3.780 A 3.782 NO RICMS/SC-01 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
VIDE: | |
INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC). |
CATALOGO: | LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. |