IDENTIFICAÇÃO:   DEC-000983  07/12/2016
VIGENTE:   SIM   08/12/2016 -
FONTE:   PUB DOSC 08/12/2016 PAG: 005
EMENTA:   INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 3.780 A 3.782 NO RICMS/SC-01 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:   ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).
CATALOGO:   LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
Texto Integral