IDENTIFICAÇÃO:   DEC-000901  28/03/2012
VIGENTE:   SIM   29/03/2012 -
FONTE:   PUB DOSC 29/03/2012 PAG: 001
EMENTA:   REGULAMENTA A LEI Nº 15.963, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI A CAMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATORIOS (CPP).
VIDE:
  • DEC-001315 28/09/2017 ALTERAÇÃO ART 5 PAR UNICO.
  • DEC-000096 15/04/2019 ALTERAÇÃO CAPUT ART 3; ART 4 INC V; ART 6 INC VIII; PAR 1; PAR 2; CAPUT ART 8; PAR 1; PAR 2; ART 9 INCs I; II; III; CAPUT ART 10; ART 11; ART 12 INC VI; CAPUT ART 15; INC III; PAR 2; PAR 4. ACRESCIMO ART 9 INCs IV; V; VI; ART 10 PAR UNICO. REVOGAÇAO ART 6 INCs IV; V; PAR 7; PAR 8; ART 15 INC IV.
  • DEC-000856 23/09/2020 ALTERAÇÃO ART 14 INC III; INC IV; ART 15 PAR 2. ACRESCIMO ART 14 INC V; INC VI.
    •
    INDEXAÇÃO:   REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CELEBRAÇÃO, ACORDO, PAGAMENTO, PRECATORIO. - CRIAÇÃO, CAMARA, CONCILIAÇÃO, PRECATORIO, VINCULAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, ACORDO.
    CATALOGO:   FAZENDA PUBLICA, PRECATORIO.
    Texto Integral