| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-000846 28/02/2012 |
| VIGENTE: | SIM 29/02/2012 - |
| FONTE: | PUB DOSC 29/02/2012 PAG: 010 |
| EMENTA: | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORARIA E EM CARATER EXCEPCIONAL DA EXIGENCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS NOS CASOS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | SUSPENSÃO PROVISORIA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, ENTIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, MUNICIPIOS, (SC), OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO. |
| CATALOGO: | CONVENIO. |