IDENTIFICAÇÃO:   DEC-000819  20/11/2007
VIGENTE:   SIM   20/11/2007 -
FONTE:   PUB DOSC 20/11/2007 PAG: 000
EMENTA:   DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ADIMPLENCIA GERAL - PAG E REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCENTIVO COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 9.429, DE 8 DE JANEIRO DE 1994.
VIDE:
  • DEC-001157 17/03/2008 ALTERAÇÃO CAPUT ART 3; PAR 2; PAR 4; PAR 5. ACRESCIMO ART 3 PAR 5 INCS I; II; III; PAR 8; PAR 9.
  • DEC-001474 25/06/2008 ACRESCIMO ART 2 PAR 1 A PAR 8.
  • DEC-002222 26/03/2009 ALTERAÇÃO ART 3 PAR 5 INC III.
  • DEC-001756 26/09/2013 ALTERAÇÃO ART 2 PAR 1; PAR 5; CAPUT ART 3; PAR 1.
  • DEC-001806 23/10/2013 ALTERAÇÃO ART 3 CAPUT PAR 5; PAR 9. ACRESCIMO ART 3-A.
  • DEC-000373 16/09/2015 ALTERAÇÃO ART 3 PAR 1; CAPUT ART 3-A.
  • DEC-000607 22/02/2016 ALTERAÇÃO ART 2 PAR 1; PAR 3; PAR 5.
  • DEC-001871 28/12/2018 ALTERAÇÃO CAPUT ART 3.
  • DEC-001271 06/05/2021 ALTERAÇÃO ART 2 PAR 8. ACRESCIMO ART 2 PAR 9; PAR 10; PAR 11.
  • DEC-000177 13/06/2023 ALTERAÇÃO ART 3 PAR 1; CAPUT ART 3-A.
  • DEC-000541 04/04/2024 ACRESCIMO ART 2 PAR 12.
    •
    INDEXAÇÃO:   REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ADIMPLENCIA GERAL, OBJETIVO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, ESTADO, (SC), VINCULAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC).
    CATALOGO:   PROCURADORIA GERAL.
    Texto Integral