| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-000747 21/12/2011 |
| VIGENTE: | SIM 01/01/2012 - |
| FONTE: | PUB DOSC 22/12/2011 PAG: 004 |
| EMENTA: | RELACIONA TRATAMENTO TRIBUTARIO DIFERENCIADO NÃO ABRANGIDO PELO DISPOSTO NO ART.23 DA LEI Nº 15.510, DE 26 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO ECONOMICO REVIGORAR III. |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | RELAÇÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, INADIMPLEMENTO, (ICM), (ICMS), (IPVA), IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, BENS, DIREITOS, ESTADO, (SC). - FORMA, REDUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, DIVIDA ATIVA, CREDITO TRIBUTARIO, (ICM), (ICMS). |
| CATALOGO: | LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. |