IDENTIFICAÇÃO:   DEC-000740  10/09/2003
VIGENTE:   SIM   11/09/2003 -
FONTE:   PUB DOSC 11/09/2003 PAG: 002
EMENTA:   REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 249, DE 15 DE JULHO DE 2003, QUE CRIOU O FUNDO DE APOIO A MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ÀS COOPERATIVAS E ÀS SOCIEDADES DE AUTOGESTÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FUNDO PRO-EMPREGO.
VIDE:
  • DEC-003497 08/09/2010 ACRESCIMO ART 2 INC VI; ART 13 PAR 2 E RENUMERA PAR UNICO EM PAR 1.
  • DEC-002123 03/04/2014 ACRESCIMO ART 7 PAR UNICO.
  • DEC-000962 24/11/2016 ACRESCIMO ART 5 PAR UNICO.
    •
    INDEXAÇÃO:   REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA, SOCIEDADES, ESTADO, (SC), DENOMINAÇÃO, FUNDO PRO EMPREGO.
    CATALOGO:   FUNDOS, MICROEMPRESA.
    Texto Integral