IDENTIFICAÇÃO:   DEC-000607  22/02/2016
VIGENTE:   SIM   23/02/2016 -
FONTE:   PUB DOSC 23/02/2016 PAG: 001
EMENTA:   ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 819, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ADIMPLENCIA GERAL (PAG) E REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCENTIVO A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 9.429, DE 8 DE JANEIRO DE 1994.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:   ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA, ADIMPLENCIA GERAL, OBJETIVO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, ESTADO, (SC), VINCULAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC).
CATALOGO:   PROCURADORIA GERAL.
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