IDENTIFICAÇÃO: | DEC-000607 22/02/2016 |
VIGENTE: | SIM 23/02/2016 - |
FONTE: | PUB DOSC 23/02/2016 PAG: 001 |
EMENTA: | ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 819, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ADIMPLENCIA GERAL (PAG) E REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCENTIVO A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 9.429, DE 8 DE JANEIRO DE 1994. |
VIDE: | |
INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA, ADIMPLENCIA GERAL, OBJETIVO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, ESTADO, (SC), VINCULAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC). |
CATALOGO: | PROCURADORIA GERAL. |