| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-000479 15/07/2003 |
| VIGENTE: | SIM 16/07/2003 - |
| FONTE: | PUB DOSC 16/07/2003 PAG: 002 |
| EMENTA: | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL. |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO PRO EMPREGO. |
| CATALOGO: | COMISSÃO ESPECIAL. |