IDENTIFICAÇÃO:   DEC-000307  04/06/2003
VIGENTE:   SIM   04/06/2003 -
FONTE:   PUB DOSC 04/06/2003 PAG: 004
EMENTA:   DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES, DE NATUREZA FINANCEIRA, PELOS ORGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA, QUE TENHAM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DE PROGRAMAS DE GOVERNO E AÇÕES.
OBSERVAÇÃO:   (NOTA: O DECRETO Nº 127, DE 30/03/2011, PUBLICADO NO DOSC DE 30/03/2011, ALTERADO PELO DECRETO Nº 382, DE 26/07/2011, FIXA NOVAS REGRAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO OU INSTRUMENTO CONGENERE, E PRODUZIRA EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012).
VIDE:
  • DEC-000437 03/07/2003 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-001373 28/01/2004 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-001773 11/05/2004 ACRESCIMO ART 1 PAR 1 INC X; ART 3 PAR 2 INC VI; PAR 8; ART 5 PAR 1 A PAR 12; ART 30; ANEXO I; ANEXO VI. ALTERAÇÃO ART 3 PAR 3; CAPUT ART 5; ART 7; ART 8 INC VI; ART 11 PAR UNICO; ART 13 INCs IV; V; PAR UNICO; ART 29; ART 33. RENUMERAÇÃO ART 30 EM 31; ART 31 EM 32; ART 32 EM 33; ART 33 EM 34; ART 34 EM 35; ART 35 EM 36; ANEXO I EM II; ANEXO II EM III; ANEXO III EM IV; ANEXO IV EM V.
  • DEC-001899 31/05/2004 ALTERAÇÃO CAPUT ART 5; PAR 1; PAR 11; ANEXO I. ACRESCIMO ART 5 PAR 13.
  • DEC-002105 30/06/2004 ALTERAÇÃO ART 17 PAR 5; ART 23 INC I. ACRESCIMO ART 23 PAR 3; PAR 4; ART 31. RENUMERAÇÃO ART 31 EM 32; ART 32 EM 33; ART 33 EM 34; ART 34 EM 35; ART 35 EM 36; ART 36 EM 37.
  • DEC-002340 12/08/2004 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-002490 29/09/2004 ACRESCIMO ART 9 PAR 4.
  • DEC-002679 30/11/2004 ALTERAÇÃO ART 23 PAR 3. REVOGAÇÃO ART 23 PAR 4; ART 31.
  • DEC-002916 04/02/2005 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-002963 24/02/2005 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-003242 24/06/2005 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-003420 16/08/2005 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-003451 31/08/2005 ACRESCIMO ART 1 PAR 1 INC XI; ART 4 PAR 9. ALTERAÇÃO ART 4 INC II ALIN G.
  • DEC-003534 28/09/2005 ALTERAÇÃO ART 9 PAR 4.
  • DEC-003760 29/11/2005 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-004308 11/05/2006 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-004730 26/09/2006 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-004830 06/11/2006 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-000243 03/05/2007 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-001267 14/04/2008 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-002094 11/02/2009 ALTERAÇÃO CAPUT ART 15. ACRESCIMO CAPUT ART 15 INCS I; II; III; IV; ART 15-A; ART 15-B.
  • DEC-002205 17/03/2009 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-002212 19/03/2009 ALTERAÇÃO ART 15 PAR UNICO.
  • DEC-002292 04/05/2009 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-002774 25/11/2009 ALTERAÇÃO ART 4 PAR 3; PAR 4; ANEXO III.
  • DEC-002997 11/02/2010 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-000051 14/02/2011 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-000127 30/03/2011 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-000846 28/02/2012 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-001038 26/06/2012 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • DEC-001590 20/06/2013 ALTERAÇÃO ART 23 PAR 3.
    •
    INDEXAÇÃO:   DICIPLINAMENTO, NORMAS, CELEBRAÇÃO, ELABORAÇÃO, CONVENIO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO, (SC), OBJETO, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO. - FIXAÇÃO, REQUISITOS, CELEBRAÇÃO, CONVENIO. PROIBIÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ORGÃOS, UNIÃO FEDERAL, PREFEITURA MUNICIPAL, ESTADOS, EMPRESA PRIVADA, ESTRANGEIRO, SITUAÇÃO, DEBITOS, INADIMPLENCIA, ORGÃOS, (IPESC), (IOESC), (CELESC), (CASAN), (COHAB), (CIDASC), (CIASC), (EPAGRI). EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ATENDIMENTO, ADOLESCENTE, AUTOR, ATO INFRACIONAL, MUNICIPALIZAÇÃO, ATIVIDADE, ENSINO, SAUDE, DEFESA CIVIL, PROGRAMA, BOLSA DE ESTAGIO, CONSELHO COMUNITARIO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORGÃOS, ENTIDADE, FUNDO ESTADUAL, ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIOS, ESTADO DE EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA.
    CATALOGO:   CONVENIO, REGULAMENTAÇÃO.
    Texto Integral