IDENTIFICAÇÃO:   DEC-000151  04/05/2015
VIGENTE:   SIM   05/05/2015 -
FONTE:   PUB DOSC 05/05/2015 PAG: 001
EMENTA:   DISPÕE SOBRE OS RENDIMENTOS FINANCEIROS DOS RECURSOS DE QUE TRATAM O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 2008, E O ART 6º DA LEI 15.510, DE 2011.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:   NORMAS, RENDIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, SERVIÇO PUBLICO, SAUDE PUBLICA, ESTADO, (SC).
CATALOGO:   FUNDOS, RECURSOS FINANCEIROS.
Texto Integral