IDENTIFICAÇÃO:   DEC-000016  26/01/2007
VIGENTE:   SIM   03/01/2007 -
FONTE:   PUB DOSC 26/01/2007 PAG: 006
EMENTA:   REGULAMENTA A LEI N° 12.931, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:
  • DEC-000682 01/10/2007 ACRESCIMO ART 22 PAR UNICO.
  • DEC-000818 20/11/2007 ACRESCIMO ART 4 PAR 4; PAR 5. SUPRESSÃO ART 5 INC IX E RENUMERA INC X PARA IX; XI PARA X. ALTERAÇÃO ART 8 INC II; III; ART 9.
  • DEC-002247 02/04/2009 ALTERAÇÃO ART 22 PAR UNICO.
  • DEC-000167 04/07/2019 REVOGAÇÃO ART 22.
    •
    INDEXAÇÃO:   REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DESCENTRALIZAÇÃO, CREDITO ORÇAMENTARIO, OBJETIVO, RACIONALIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO, (SC).
    CATALOGO:   ORÇAMENTO.
    Texto Integral