IDENTIFICAÇÃO:   MPV-000211  06/04/2017
VIGENTE:   SIM   25/11/2015 -
FONTE:   PUB DOSC 07/04/2017 PAG: 001
EMENTA:   REVOGA A ALINEA D DO INCISO X DO ART. 28 DA LEI Nº 16.940, DE 2016, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS FUNDOS ESPECIAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBSERVAÇÃO:   (ATO DE MESA Nº 026-DL, DE 2017, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, ASSINADO EM 06/06/2017, COMUNICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DA MPV 211/2017 - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 07/06/2017)
VIDE:
  • LEI-017185 27/06/2017 PROMULGADA.
  • INDEXAÇÃO:  
    CATALOGO:   FUNDOS.
    Texto Integral