IDENTIFICAÇÃO: | MPV-000211 06/04/2017 |
VIGENTE: | SIM 25/11/2015 - |
FONTE: | PUB DOSC 07/04/2017 PAG: 001 |
EMENTA: | REVOGA A ALINEA D DO INCISO X DO ART. 28 DA LEI Nº 16.940, DE 2016, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS FUNDOS ESPECIAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
OBSERVAÇÃO: | (ATO DE MESA Nº 026-DL, DE 2017, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, ASSINADO EM 06/06/2017, COMUNICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DA MPV 211/2017 - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 07/06/2017) |
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INDEXAÇÃO: | |
CATALOGO: | FUNDOS. |