| IDENTIFICAÇÃO: | MPV-000139 17/10/2007 |
| VIGENTE: | SIM 18/10/2007 - |
| FONTE: | PUB DOSC 18/10/2007 PAG: 004 |
| EMENTA: | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL. |
| VIDE: |
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| INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, CONSELHO DE POLITICA FINANCEIRA. - ALTERAÇÃO, NORMAS, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
| CATALOGO: | ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. |