IDENTIFICAÇÃO:   LEI-017428  28/12/2017
VIGENTE:   SIM   29/12/2017 -
FONTE:   PUB DOSC 29/12/2017 PAG: 010
EMENTA:   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBSERVAÇÃO:   (ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 13 DESTA LEI, QUE PRODUZ EFEITOS A CONTAR DE 23/03/2017)
VIDE:
  • DEC-001547 26/03/2018 REGULAMENTAÇÃO.
  • LEI-018314 29/12/2021 ALTERAÇÃO ART 13.
  • LEI-018557 20/12/2022 ACRESCIMO CAPUT ART 1 INC IV. ALTERAÇÃO CAPUT ART 3; ART 8 CAPUT PAR 1; ART 11.
    •
    INDEXAÇÃO:   NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, AMBITO, ESTADO, (SC). - CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, GESTÃO GOVERNAMENTAL, SERVIDOR, LOTAÇÃO, EXERCICIO, SECRETARIA DE ESTADO, CASA CIVIL, SECRETARIA EXECUTIVA, ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SECRETARIA EXECUTIVA, ASSUNTOS ESTRATEGICOS, GABINETE, CHEFIA, EXECUTIVO. - CONVALIDAÇÃO, AMBITO, SECRETARIA DE ESTADO, EDUCAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO, SUBSIDIOS. - NORMAS, CARGO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DIRETOR, GERENTE, COORDENADOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIRETORIA, AUDITORIA, CONTABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA.
    CATALOGO:   PENSÕES.
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