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IDENTIFICAÇÃO:
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LEI-017427 28/12/2017
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VIGENTE:
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SIM 29/12/2017 -
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FONTE:
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PUB DOSC 29/12/2017 PAG: 007
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EMENTA:
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ALTERA AS LEIS NºS 3.938, DE 1966; 5.983, DE 1981; 7.543, DE 1988; 10.297, DE 1996; 12.646, DE 2003; 13.136, DE 2004; 13.992, DE 2007; E 15.856, DE 2012; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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OBSERVAÇÃO:
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(ART. 46 - VIGENCIA A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2016, QUANTO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 47; E A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, QUANTO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES)
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VIDE:
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DEC-001683 06/08/2018 REGULAMENTAÇÃO ARTS 17; 23; 24; 25; 27; 30.
DEC-001697 16/08/2018 REGULAMENTAÇÃO ART 29.
DEC-000047 01/03/2019 REGULAMENTAÇÃO ART 20.
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INDEXAÇÃO:
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ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, ESTADO, (SC).
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CATALOGO:
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LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
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