IDENTIFICAÇÃO:   LEI-017185  27/06/2017
VIGENTE:   SIM   25/11/2015 -
FONTE:   PUB DOSC 28/06/2017 PAG: 001
EMENTA:   REVOGA A ALINEA D DO INCISO X DO ART. 28 DA LEI Nº 16.940, DE 2016, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS FUNDOS ESPECIAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA AUTORIZAR O LIMITE DE ATE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DO IMPOSTO RECOLHIDO PELO SUJEITO PASSIVO DO ICMS EM FAVOR DO SEITEC.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:  
CATALOGO:   FUNDOS.
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