IDENTIFICAÇÃO: | LEI-017185 27/06/2017 |
VIGENTE: | SIM 25/11/2015 - |
FONTE: | PUB DOSC 28/06/2017 PAG: 001 |
EMENTA: | REVOGA A ALINEA D DO INCISO X DO ART. 28 DA LEI Nº 16.940, DE 2016, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS FUNDOS ESPECIAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA AUTORIZAR O LIMITE DE ATE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DO IMPOSTO RECOLHIDO PELO SUJEITO PASSIVO DO ICMS EM FAVOR DO SEITEC. |
VIDE: | |
INDEXAÇÃO: | |
CATALOGO: | FUNDOS. |