| IDENTIFICAÇÃO: | LEI-017170 07/06/2017 |
| VIGENTE: | SIM 08/06/2017 - |
| FONTE: | PUB DOSC 08/06/2017 PAG: 001 |
| EMENTA: | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL. |
| OBSERVAÇÃO: | (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TJSC Nº 8000351-95.2017.8.24.0000 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DE 17/12/2018 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, FORMA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO, (SC). - COMPETENCIA, SECRETARIA EXECUTIVA, HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, POLITICA FUNDIARIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, HABITAÇÃO. - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO, ORGÃO, SECRETARIA DE ESTADO, ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, HABITAÇÃO. |
| CATALOGO: | REFORMA ADMINISTRATIVA. |