IDENTIFICAÇÃO:   LEI-011649  28/12/2000
VIGENTE:   NÃO
FONTE:   PUB DOSC 28/12/2000 PAG: 003
EMENTA:   ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 11.345, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:
  • LEI-013342 10/03/2005 REVOGAÇÃO.
    •
    INDEXAÇÃO:   ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO DE APOIO, DESENVOLVIMENTO, EMPRESA, (SC).
    CATALOGO:   FUNDOS.
    Texto Integral