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IDENTIFICAÇÃO:
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LEI-011345 17/01/2000
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VIGENTE:
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NÃO
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FONTE:
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PUB DOSC 12/05/2000 PAG: 004
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EMENTA:
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***PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA LEI N° 11.345, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE SANTA CATARINA - FADESC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS".
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OBSERVAÇÃO:
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(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TJSC Nº 9020194-25.2000.8.24.0000 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA Nº 11258, DE 20/08/2003 [VIDE TEXTO INTEGRAL])
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VIDE:
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LEI-013342 10/03/2005 REVOGAÇÃO.
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INDEXAÇÃO:
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PRIORIDADE, CONCESSÃO, INCENTIVO, RECURSOS, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, EMPRESA, (SC), AREA, ALHO, MAÇÃ, ELETRIFICAÇÃO RURAL, PRODUÇÃO, FRUTICULTURA.
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CATALOGO:
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EMPRESA.
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