IDENTIFICAÇÃO:   LEI-008938  29/12/1992
VIGENTE:   NÃO
FONTE:   PUB DOSC 29/12/1992 PAG: 008
EMENTA:   ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 1, DA LEI 8.247, DE 18 DE ABRIL DE 1991.
OBSERVAÇÃO:   
VIDE:
  • LEI-009885 19/07/1995 REVOGAÇÃO.
  • INDEXAÇÃO:   ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, DESCONCENTRAÇÃO INDUSTRIAL, ESTADO, (SC).
    CATALOGO:   ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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