IDENTIFICAÇÃO: | LEI-008938 29/12/1992 |
VIGENTE: | NÃO |
FONTE: | PUB DOSC 29/12/1992 PAG: 008 |
EMENTA: | ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 1, DA LEI 8.247, DE 18 DE ABRIL DE 1991. |
OBSERVAÇÃO: | |
VIDE: |
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INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, DESCONCENTRAÇÃO INDUSTRIAL, ESTADO, (SC). |
CATALOGO: | ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. |