IDENTIFICAÇÃO:	LCP-000549  10/11/2011
VIGENTE:	SIM   11/11/2011 -
FONTE:	PUB DOSC 11/11/2011 PAG: 002
EMENTA:	REVOGA O INCISO XIX DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 2007.
VIDE:
INDEXAÇÃO:
CATALOGO:	REFORMA ADMINISTRATIVA.

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